Exportar para os Estados Unidos acaba de ganhar uma nova camada de exigência regulatória. A partir de 08 de julho de 2026, a Consumer Product Safety Commission, conhecida como CPSC, passa a exigir o envio eletrônico do Certificate of Compliance no momento do desembaraço aduaneiro americano. A mudança é chamada de eFiling CPSC e afeta diretamente marcas brasileiras que vendem moda, calçados, cosméticos, produtos infantis, eletrônicos e outras categorias listadas na tabela oficial do órgão.

O ponto importante é o seguinte, essa mudança não altera quais produtos precisam de certificação. Ou seja, os produtos que já eram obrigados a ter Certificate of Compliance continuam sendo. Contudo, a forma de apresentar essas informações ao governo americano muda por completo, saindo do papel e passando para o ambiente digital, integrado ao sistema aduaneiro ACE, Automated Commercial Environment. Portanto, quem exporta cross-border precisa entender como esse novo fluxo funciona antes do próximo embarque.

O que é o eFiling da CPSC e por que essa mudança importa

A CPSC é a agência federal americana responsável por garantir a segurança de produtos vendidos aos consumidores nos Estados Unidos. Ao longo dos últimos anos, o órgão vinha operando uma fase voluntária do eFiling, na qual importadores podiam enviar dados de certificação de forma eletrônica. Agora, essa fase termina e o envio passa a ser obrigatório.

Na prática, quando um produto sujeito às regras da CPSC chega à alfândega americana, o broker responsável pela importação precisa transmitir eletronicamente um conjunto de dados chamado PGA Message Set. Sem esse envio, o produto pode ficar retido, ter o desembaraço atrasado ou até mesmo ser devolvido. Segundo a FAQ oficial da CPSC sobre eFiling, o objetivo do programa é reduzir o tempo de análise nos portos e melhorar a rastreabilidade dos produtos que entram no mercado americano.

A lista de aproximadamente 600 códigos HTS impactados

A CPSC publicou uma CPSC-Guidance-and-HTS-List-for-Filing-of-Electronic-Certificates-040826-V5 , incluem produtos sujeitos a padrão obrigatório ou classificados como alto risco. Assim, quando uma mercadoria entra nos Estados Unidos com um desses códigos, a CPSC e a alfândega americana coordenam a verificação do certificado eletrônico.

No entanto, é fundamental entender uma nuance. A lista não esgota todos os HTS que podem exigir certificado. Ou seja, mesmo que um código não esteja explicitamente na tabela, se o produto se enquadra em alguma norma mandatória da CPSC, o certificado continua sendo obrigatório. Dessa forma, a responsabilidade final de saber se o produto precisa ou não de certificação é sempre do importador de registro.

Para consultar a base atualizada, o portal oficial do programa eFiling reúne os documentos técnicos e os guias de implementação. Vale acompanhar essa página periodicamente, já que a CPSC atualiza a lista conforme novos padrões entram em vigor.

Quais categorias de produtos brasileiros estão diretamente impactadas

Ao olhar a lista completa da CPSC, algumas categorias saltam aos olhos por concentrarem exportações brasileiras relevantes. Entre as principais, aparecem roupas em geral, capítulos HTS 61, 62 e 65, com centenas de códigos específicos que cobrem desde blusas femininas até sobretudos e uniformes. Também estão listados calçados, capítulo 64, cobrindo tênis, sapatos sociais e calçados de couro, categorias em que marcas brasileiras têm presença consolidada no mercado americano.

Além disso, entram na lista produtos infantis, cadeirinhas, colchões, mobiliário infantil, chupetas e artigos de sono infantil. Cosméticos e artigos de moda como bijuterias, tapetes e brinquedos também aparecem no radar. Portanto, se sua marca vende alguma dessas categorias em D2C para os Estados Unidos, o eFiling CPSC afeta diretamente sua operação a partir de julho.

Vale ressaltar que categorias como bicicletas, capacetes esportivos, baterias e isqueiros também estão contempladas. Ou seja, o escopo é amplo e cobre uma variedade grande de setores em que empresas latino-americanas têm ganhado espaço nas vendas cross-border para o consumidor americano.

O que precisa constar no Certificate of Compliance a partir de agora

O Certificate of Compliance eletrônico deve trazer um conjunto mínimo de informações. Entre os campos exigidos, estão a identificação do produto por SKU ou Part Number, o nome e endereço do fabricante, a data de fabricação, as normas de segurança aplicáveis, o laboratório responsável pelos testes, a data em que o teste de conformidade foi realizado e o contato da empresa que mantém os registros da certificação.

Cada um desses campos tem função específica dentro do sistema da CPSC. O SKU, por exemplo, permite rastrear rapidamente qual lote foi testado e por qual laboratório. Já o endereço do fabricante ajuda a CPSC a identificar padrões de risco por região de origem. Assim, quando o órgão identifica um problema recorrente em uma fábrica específica, consegue agir com muito mais velocidade.

De acordo com a orientação oficial da CPSC sobre Certificates of Compliance, o certificado deve ser gerado com base em testes realizados por um laboratório aceito pela CPSC, quando aplicável, ou por testes internos, dependendo da norma. Ou seja, montar o certificado exige coordenação entre o exportador brasileiro, o fornecedor da fábrica e o laboratório de testes, seja ele nacional ou internacional.

Como funciona o envio pelo sistema ACE e o Product Registry da CPSC

O envio eletrônico acontece dentro do sistema ACE da alfândega americana, o mesmo ambiente onde o broker faz a entrada da mercadoria. Contudo, existem dois caminhos possíveis. No primeiro, o broker transmite o certificado completo junto com cada entrada, o chamado Full PGA Message Set. No segundo, o importador utiliza o Product Registry da CPSC, um repositório digital, para cadastrar os certificados uma única vez e depois referenciá-los nas entradas futuras.

O Product Registry é a opção mais eficiente para quem opera com recorrência. Isso porque evita reenviar as mesmas informações a cada embarque. Dessa forma, um SKU que já foi cadastrado uma vez pode ser referenciado em centenas de entradas futuras apenas pelo código de referência. Como reforça o alerta regulatório da FedEx sobre a nova exigência (PDF), o uso do Product Registry reduz o risco de erros manuais em cada embarque e ainda impacta positivamente o risk score do importador junto ao sistema da CPSC.

O que acontece com quem não fizer o eFiling corretamente

Aqui está o ponto que mais preocupa exportadores brasileiros. Quando o Certificate of Compliance não é transmitido corretamente, ou quando os dados estão incompletos, a CBP, Customs and Border Protection, pode reter a mercadoria no porto até que a documentação seja regularizada. Enquanto isso, cada dia parado significa custo de armazenagem, atraso no prazo de entrega e possível cancelamento por parte do consumidor final.

Em casos mais graves, a mercadoria pode ser devolvida à origem ou destruída pela alfândega. Além disso, o histórico de não conformidade impacta o risk score do importador, o que aumenta a probabilidade de inspeção física em embarques futuros. Ou seja, uma falha pontual pode virar um problema estrutural que compromete meses de operação.

Para marcas que vendem moda, calçados ou beleza em D2C, o efeito é ainda mais crítico. Isso porque o consumidor americano espera prazo de entrega curto, geralmente entre três e sete dias após a compra. Portanto, uma retenção de cinco a dez dias no desembaraço destrói o SLA prometido no checkout e gera um efeito cascata sobre reembolso, avaliação da marca e taxa de recompra.

Como se preparar antes do primeiro embarque pós 08 de julho

O primeiro passo é fazer um inventário completo do portfólio exportado para os Estados Unidos. Cada SKU precisa ter seu HTS classificado corretamente. Em seguida, é preciso cruzar essa lista com a tabela oficial da CPSC para identificar quais produtos exigem certificado. Esse cruzamento evita surpresas no dia do embarque.

Depois, vale organizar os dados exigidos pelo certificado antes de qualquer envio. Isso significa entrar em contato com o fornecedor para levantar endereço da fábrica, data de fabricação, laboratório responsável pelos testes e cópia dos relatórios de conformidade. Muitas fábricas asiáticas e brasileiras não têm essas informações organizadas de forma acessível. Ou seja, quanto mais cedo esse levantamento começa, menor é o risco de bloqueio no desembaraço em julho.

Também é recomendado avaliar se vale cadastrar os SKUs no Product Registry da CPSC, especialmente para marcas com portfólio recorrente. O cadastro exige tempo, contudo, gera ganho operacional relevante ao longo do ano. Para acompanhar atualizações regulatórias que possam afetar operações internacionais, a central de Regulatory News da FedEx e o portal internacional da UPS são referências úteis, já que ambas as transportadoras publicam alertas relevantes para exportadores.

Onde a ShipSmart entra na operação

A ShipSmart opera cross-border para os Estados Unidos combinando presença fiscal local, malha logística e infraestrutura de compliance. Nesse contexto, o Ship Clear é o módulo que estrutura toda a operação fiscal completa nos Estados Unidos, mesmo para marcas que ainda não têm entidade jurídica no país. Assim, quando uma nova exigência como o eFiling CPSC entra em vigor, o cliente conta com um time que já opera dentro do sistema ACE e conhece o funcionamento do Product Registry.

Isso significa, na prática, que a ShipSmart apoia a marca em três frentes. Primeiro, no mapeamento dos SKUs impactados pela lista da CPSC. Segundo, na coordenação com o fornecedor para levantar os dados exigidos no certificado. Terceiro, na execução do eFiling junto ao broker credenciado, garantindo que a documentação chegue ao ACE dentro do padrão esperado.

O mercado americano segue como o maior destino cross-border do mundo, com USD 249,8 bilhões em movimentação em 2024 e 69,8 milhões de consumidores fazendo compras internacionais ao longo do ano. Portanto, ficar de fora dele por conta de uma questão documental não é uma opção viável. Preparar a operação com antecedência é o que separa marcas que crescem no cross-border das que perdem venda para o concorrente que estava pronto.

O eFiling CPSC não é a última mudança regulatória que vai afetar exportadores brasileiros nos próximos anos. Nesse cenário, ter parceiro logístico e fiscal com presença local nos Estados Unidos deixa de ser diferencial e passa a ser requisito operacional. A janela de 08 de julho é curta, contudo, ainda dá tempo de estruturar a operação para embarcar sem retenção e proteger a experiência do consumidor final.

Se sua marca exporta ou pretende exportar produtos das categorias impactadas para os Estados Unidos, fale com o time da ShipSmart para revisar juntos o portfólio, mapear os SKUs afetados e desenhar o fluxo de eFiling antes do próximo embarque.